015869 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o estabelecido no art. 51 A do C. P. Industrial, a Administração Fiscal poderá efectuar as correcções que considere necessárias para a determinação do lucro tributável dos contribuintes do grupo A. II - Para que isso seja legalmente possível é necessário que cumulativamente se verifique a existência de relações especiais entre aqueles contribuintes e outra pessoa ou pessoas seus clientes quando em virtude de tais relações foram estabelecidas condições diferentes das que normalmente seriam acordadas entre as pessoas independentes, daí derivando que o lucro apurado, face à escrita, seja diversa do que se passaria na ausência de tais alterações. III - Não ocorre vício de violação de lei se, no caso vertente, se tem por verificado e demonstrado tal condicionamento. IV - A norma do § 3 do art. 138 do Código de Contribuição Industrial é inconstitucional.