015869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 015869
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Correcção do lucro tributável, Relações especiais entre contribuinte e outra pessoa, Recurso contencioso, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052610
Nr Documento: SA219970625015869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab565d11a147770a802568fc003a13d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:015869.4D
Sumário
De acordo com o estabelecido no art. 51 A do C. P. Industrial, a Administração Fiscal poderá efectuar as correcções que considere necessárias para a determinação do lucro tributável dos contribuintes do grupo A. Para que isso seja legalmente possível é necessário que cumulativamente se verifique a existência de relações especiais entre aqueles contribuintes e outra pessoa ou pessoas seus clientes quando em virtude de tais relações foram estabelecidas condições diferentes das que normalmente seriam acordadas entre as pessoas independentes, daí derivando que o lucro apurado, face à escrita, seja diversa do que se passaria na ausência de tais alterações. Não ocorre vício de violação de lei se, no caso vertente, se tem por verificado e demonstrado tal condicionamento. A norma do § 3 do art. 138 do Código de Contribuição Industrial é inconstitucional.