027743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027743
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Recurso jurisdicional, Ambito do recurso jurisdicional, Conhecimento oficioso, Prazo de execução de empreitada, Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Onus de prova
Recorrente: Baraças , Antonio
Recorridos: Cm de Almeida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00026032
Nr Documento: SA119900628027743
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2bc99926977dda6802568fc003799c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027743.2A
Sumário
O ambito do conhecimento do Tribunal em recurso jurisdicional afere-se pelo conteudo de decisão recorrida, sem prejuizo de questões de conhecimento oficioso, ainda não decididas com transito em julgado. A menção na proposta apresentada em concurso de empreitada de obra publica de prazo de execução da obra inferior ao indicado no anuncio, não invalida essa proposta, sendo, antes, um dos factores de avaliação da proposta mais vantajosa. So pode concluir-se por desvio de poder quando alegados e demonstrados factos convincentes de que a decisão tomada foi determinada por fim diverso daquele para prossecução do qual o poder discricionario foi concedido.