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019330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019330
ACORDAO
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção, Companhia carris de ferro de lisboa
Sumário
A Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. gozou de isenção de contribuição autárquica até 21 de Dezembro de 1993, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4, 7, do DL. n. 688/73, de 21/XII, único do DL. n. 464/83, de 31/XII, e 3 do DL. n. 442-C/88, de 30/XI.