590/06-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel Nabais
Processo: 590/06-3
Acórdão
Descritores: Reclamação, Admissão de recurso, Sucumbência, Despesas
Decisão: Deferido
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/77412bfbdb02fd2980257de100574b85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:590.06.3.B6
Sumário
Na falta de excepção expressamente prevista, a regra de que só há recurso quando o valor da causa for superior à alçada do tribunal de que se recorre e o valor da sucumbência for também superior a metade dessa alçada é aplicável quando a sucumbência consista no pagamento de despesas efectuadas no exercício do patrocínio judiciário.