Admissão de recurso - Jurisprudência Portuguesa

O despacho de arquivamento, em caso de dispensa de pena, é suscetível de impugnação por via de recurso, nos termos gerais, quando o fundamento da impugnação for o da violação de lei por falta de...

1 – No processo de contra-ordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UC’s, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima aplicada a...

1. Qualquer incidente dispõe sempre de algum grau de autonomia, mas, em nosso entender, foi intenção legislador apenas incluir na al. a) do nº1 do art.º 644º do CPC, os incidentes da instância que a...

Na vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na sua redação original, como na actual, não cabe recurso para o Tribunal da Relação da decisão da 1ª instância que decidiu a impugnação judicial da...

I - As nulidades da sentença (e do acórdão- arts. 666º, nº 1 e 685º, do CPC) encontram-se especificadas, de forma taxativa, no art. 615º, do CPC. II - Intervindo no processo, compete ao Tribunal...

I - Tendo a Sra. Juiz proferido dois despachos em que dirige ordens à Secretaria (no primeiro, para que notifique a progenitora da menor no sentido de diligenciar para que se efectivasse a inscrição...

I – A admissão do requerimento de interposição de recurso jurisdicional em processo judicial tributário está sujeita ao prazo de 10 dias consagrado no artigo 280.º, n.º 1 do Código de Procedimento e...

I. É admissível recurso para a Relação do despacho do juiz de uma Secção Criminal que declara a incompetência em razão da matéria daquele tribunal para conhecer do processo de execução por coima, por...

I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a...

I – O despacho ou decisão judicial, proferido em recurso de impugnação, que declare nula a decisão da entidade administrativa, determinando a devolução do processo a esta entidade, é irrecorrível por...