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043881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043881
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Descolonização, Dano emergente, Competência dos tribunais administrativos, Responsabilidade por acto legislativo, Competência dos tribunais judiciais
Sumário
I - Está excluído da competência dos Tribunais Administrativos o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados no exercício da sua função legislativa e/ou política. II - É da competência dos tribunais comuns o julgamento das acções de indemnização movidas contra o Estado pelos danos decorrentes da descolonização das ex-Províncias Ultramarinas Portuguesas.