037306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037306
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Culpa formada, Prazo
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014952
Nr Documento: SJ198401250373063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11f8ebbf3778a1df802568fc003a0aca
Sumário
Fora o caso previsto como excepção pelo paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo Penal de 1929, com a redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82 de 23 de Setembro, a prisão preventiva com culpa formada não pode ultrapassar os 3 anos.
