0310857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0310857
Acórdão
Descritores: Extradição, Limites da condenação, Absolvição da instância, Separação de culpas, Novo julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013334
Nr Documento: RP199012190310857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8b114628c46cdfd8025686b00667fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310857.2C
Sumário
Extraditado um réu para ser julgado por determinados crimes e constatando o Ministério Público que há outras acusações pendentes que não foram tidas em conta no pedido de extradição, é legítimo que requeira ao tribunal a suspensão do julgamento em curso com vista ao pedido de alargamento dos fundamentos da extradição, sendo ilegítima a decisão do tribunal de, sem mais, absolver logo o réu da instância. Em tal caso impunha-se a separação de culpas de modo a que o julgamento prosseguisse pelos crimes abrangidos pelo pedido de extradição, não podendo contudo o réu ser detido em consequência de outros factos sem autorização das autoridades do país extraditante nos termos do artigo 7, n. 1, alínea b) do Decreto-Lei n. 437/75, de 16/08.