078338 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens existentes ou que de futuro lhe advenham (artigo 1189, n. 1, do Código de Processo Civil). II - É lícito ao falido adquirir pelo seu trabalho meios de subsistência, ficando o administrador da falência a representar o falido para todos os efeitos, salvo quanto ao exercício dos seus direitos exclusivamente pessoais ou estranhos à falência (artigo 1189, ns. 2 e 3, do Código de Processo Civil).