97A641 - Supremo Tribunal de Justiça

A salvaguarda legal consagrada na última parte do n. 2 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor, devendo, por isso, o crédito do Instituto de Emprego e Formação Profissional ser graduado com prevalência sobre os créditos dos trabalhadores.