0230149 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com o disposto n alínea g) do artigo 813 do Código de Processo Civil pretendeu o legislador evitar, por um lado, que o processo executivo sirva para destruir o caso julgado e, por outro, obstar a que a oposição se converta numa renovação do litígio a que a sentença que se executa pôs termo. II - Deste modo, tendo sido fixada a indemnização em processo de expropriação por utilidade pública, por sentença com trânsito em julgado, não pode o embargante/executado deduzir embargos à execução com fundamento em que a quantia depositada foi levantada pela pessoa que figurava no processo como expropriada.