02776/14.9BEPRT 0715/18 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista tirada do acórdão do TCA que, contrariando a 1.ª instância e fundando-se na natureza interpretativa de uma «lex nova», considerou suprível a falta de personalidade judiciária de um ministério numa acção que deveria correr contra o Estado, por tal solução do aresto ser controversa e respeitar a uma «quaestio juris» que repetidamente surge no foro.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

O Ministério da Educação interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte que, revogando a sentença em que o TAF do Porto absolvera o ora recorrente da instância, por falta de personalidade judiciária – na acção administrativa comum que lhe fora movida por A……….. para judicialmente se reconhecer que os seus contratos de trabalho a termo certo, como professora em diversas escolas públicas, originaram a sua contratação por tempo indeterminado, com o consequente direito dela a diferenças remuneratórias – ordenou, aplicando o art. 8°-A da nova redacção do CPTA, que os autos baixassem ao TAF para aí se convidar a autora a aperfeiçoar a petição, indicando o Estado como réu.

O recorrente pugna pela admissão da revista porque a «quaestio juris» nela colocada, embora de índole processual, é relevante, repetível e foi mal decidida pelo tribunal «a quo».

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveís de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

A «quaestio juris» resolvida pelas instâncias – aliás, em sentidos opostos – e recolocada nesta revista respeita às consequências adjectivas de se haver proposto, em 2014, uma acção administrativa comum contra um ministério, quando só o Estado dispunha de personalidade judiciária para intervir no lado passivo dessa lide.

O TAF do Porto considerou insuprível a falta desse pressuposto processual e emitiu, por isso, uma pronúncia absolutória da instância. O TCA Norte reconheceu que o Ministério da Educação não tinha personalidade judiciária. Mas considerou que o n.º 4 do art. 8°-A do CPTA (norma introduzida pelo DL n.º 214-G/15, de 2/10, e, em princípio, só regente «in futurum») era uma norma interpretativa e, nessa medida, aplicável à acção dos autos. E, aplicando-a, o acórdão «sub specie» – fazendo ainda apelo ao princípio «pro actione» – revogou a decisão do TAF e ordenou que este convidasse a autora a aperfeiçoar a petição, substituindo o primitivo réu pelo Estado.

A revista insurge-se contra esta solução por dois motivos: «primo», porque aquele art.8º-A é inovador, e não interpretativo; «secundo», porque o n.º 4 desse artigo é estranho ao caso dos autos, já que pressupõe uma intervenção espontânea do Estado – que, «in casu», não ocorreu.

Ora, as duas críticas que o recorrente enuncia estão longe de ser vãs. Desde logo, a atribuição de índole interpretativa ao n.º 4 daquele art.8º-A é controversa, pois, e em geral, só em casos contados a «lex nova» detém uma tal natureza. Depois, é discutível se a «intervenção do Estado», aludida no preceito – a que se deve seguir a «ratificação ou repetição do processado» – é compaginável com um aperfeiçoamento da petição, com substituição de réus.

O primeiro desses problemas apenas pode surgir em processos submetidos à anterior versão do CPTA – o que, todavia, corresponde ainda a um universo apreciável de acções. Mas o segundo pode suscitar-se em inúmeros processos, actuais e futuros.

Assim, e porque a troca do Estado por um qualquer ministério corresponde a um lapso corrente no foro, importa que o STA conheça da revista para se obter um firme esclarecimento do assunto.

Nestes termos, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Porto, 21 de Setembro de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.