0016889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0016889
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpelação, Incumprimento do contrato, Dever de zelo e aplicação, Cláusula penal, Indemnização, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018643
Nr Documento: RP198310250016889
Indicações Eventuais: A COSTA IN DIR OBRIG 3ED PAG511.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIG 4ED PAG35.
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c824b99e754fb8898025686b0066d398CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0016889.A4
Sumário
Tendo o promitente-vendedor sido devidamente notificado pelos promitentes-compradores do dia, hora e local fixados para a celebração da escritura do contrato prometido, com a antecedência minima prevista, e não tendo ele fornecido a documentação necessária para o efeito, nem comparecido no respectivo Cartório Notarial, houve incumprimento do contrato, que lhe é imputável. Havendo cláusula penal, de harmonia com ela se determinará o quantitativo da indemnização a pagar ao lesado. Essa indemnização, constituindo a completa reparação dos danos, acordada pelas partes, não se cumula com qualquer outra, nem pode ser acrescida de juros.