•
•
•
•
•
7324/11.0TBSXL.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ondina de Oliveira Carmo Alves
Processo: 7324/11.0TBSXL.L1-2
ACORDAO
Descritores: Procedimento cautelar de entrega judicial, Impugnação da matéria de facto, Abuso de direito, Contrato de locação financeira
Sumário
1. O instituto do artigo 334.º do Código Civil traduz-se no exercício ilegítimo de um direito por o seu titular exercer manifestamente os limites da boa fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico desse direito, 2. Acolhendo a lei uma concepção objectiva do abuso do direito, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, basta que na realidade (objectivamente) esses limites tenham sido excedidos de forma clara. (Sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA