9340411 - Tribunal da Relação do Porto

I - Fundada a legitimidade da requerente do inventário no seu casamento com o inventariado, e pendente acção de anulação desse casamento, deve suspender-se a instância até decisão dessa causa prejudicial. II - O nosso sistema de revisão de sentença estrangeira é essencialmente formal, só admitindo revisão de mérito no caso da alínea g) do nº 1 do artigo 1096 do Código de Processo Civil.