066677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066677
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sociedade por quotas, Representação sem poderes, Ineficácia do negócio, Gerente comercial, Assembleia geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023867
Nr Documento: SJ197707190666771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12819a618eb4deff802568fc003aeaaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066677.42
Sumário
Perante um contrato-promessa de venda de sociedade comercial por quotas, poderá por-se a questão, não de saber se essa sociedade dispunha de capacidade para se vincular ao referido contrato-promessa, mas se o gerente que o afirmou gozava de poderes de representação para a obrigar às respectivas cláusulas. Os orgãos das sociedades por quotas são os gerentes e as assembleias gerais. O pacto social pode expressamente limitar os poderes do gerente à gerência, ou seja, à administração dos interesses sociais, orientados segundo o objecto e fim da empresa, que pode ser, v. g., a exploração da indústria de camionagem. Em tal caso, é evidente que um contrato-promessa da venda da "firma" nada tem a ver com essa actividade mercantil e que, consequentemente, será outorgado pelo gerente fora dos seus poderes de representação, o que conduz à ineficácia do negócio por este outorgado como, directamente resulta do disposto no n. 1 do artigo 268 do C.CIV.