076200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076200
Acórdão
Descritores: Aceitação da herança, Aceitação tacita, Menores, Aceitação a beneficio de inventario, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010156
Nr Documento: SJ198807070762002
Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES V2 PAG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/024fcc6fd04063f8802568fc0039dc8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076200.4F
Sumário
O acordão recorrido so dos factos referidos pelas partes pode socorrer-se, nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, mas quanto a aplicação das regras de direito e o Juiz livre de o fazer. E jurisprudencia pacifica não poder ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça questão não posta a Relação, no recurso para ele interposto, uma vez que os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre materia nova. A aceitação da herança por parte dos menores, sendo herdeiros era, no dominio de aplicação do Codigo de Seabra, de qualquer forma obrigatoria, embora a beneficio de inventario. A aceitação tacita não vem definida na lei, mas e valida, a definição dada no Codigo de Seabra - artigo 2027, paragrafo 2. O artigo 217 n. 1 do Codigo Civil em vigor, ao referir-se a declaração negocial tacita, da uma noção não diferente daquela: e tacita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelem. O Supremo Tribunal de Justiça tem sido um tanto exigente no tocante as manifestações tacitas de aceitação de herança.