086216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086216
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Homologação, Prosseguimento do processo, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026446
Nr Documento: SJ199412070862162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ceb3088d7e60a9b6802568fc003ab28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086216.E8
Sumário
A homologação pelo juiz da deliberação da assembleia de credores sobre o meio de recuperação, sendo este a gestão controlada da empresa, põe fim apenas a uma fase do processo. Terminada essa fase, entra-se na execução do plano e só quando cessar a gestão controlada por estar esgotado o prazo do plano ou frustrada a prossecução dos seus objectivos é que o processo termina. Do exposto resulta que apresentado, após homologação da deliberação da assembleia geral de credores em processo especial de recuperação de empresa, requerimento pedindo "que fossem tomadas as providências adequadas", o tribunal tinha de se pronunciar sobre o requerimento, deferindo ou indeferindo o que nele se requeria, por não se encontrarem esgotados os poderes jurisdicionais do juiz da causa.