023066 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 244 do C.A.C. não discrimina os recorrentes de acto administrativo de índole aduaneira, assim não violando o art. 13 da C.R.P.. O art. 243 do C.A.C., na medida em que prevê o exercício do direito ao recurso perante uma autoridade judiciária está em consonância com o art. 20 da C.R.P. que consagra o direito de acesso aos tribunais. O regime do art. 244 do C.A.C. goza de preferência de aplicação sobre o n. 2 do art. 130 da L.P.T.A.. Só as autoridades aduaneiras podem determinar a suspensão da execução das decisões contestadas e resultantes da aplicação do C.A.C..