Garantia do recurso contencioso - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Garantia do recurso contencioso" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2005.

acórdãos

tribunais

1985 - 2005

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	18	90.0%
TC	2	10.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

031/04

13/10/2005 • Madeira dos Santos

Acto contenciosamente recorrívelDirector regionalDirecção regional do ambiente e do ordenamento do territórioCompetência separadaCompetência exclusivaActo lesivoDireito ao recurso contenciosoGarantia do recurso contenciosoNotificação deficiente

STA

01865/02

06/02/2003 • Santos Botelho

Acto contenciosamente recorrívelActo lesivoGarantia do recurso contenciosoRecurso hierárquico necessárioActo verticalmente definitivoTutela jurisdicional efectiva

STA

038983

07/11/2001 • Jorge de Sousa

ConcursoLugar de acessoInterpretação autênticaActo legislativoDespacho interpretativoNomeação interinaProva de conhecimentosRelevância anulatóriaLista de classificação finalFundamentação sucessivaFalta de fundamentaçãoFundamentação insuficienteInconstitucionalidade supervenienteAplicação da lei no tempoSanação do acto administrativoGarantia do recurso contenciosoRecurso hierárquicoHomologação

STA

045904

03/05/2000 • Mário Torres

Contrato administrativoActo destacávelEmpreitada de obras públicasRecurso contenciosoInterposição do recursoPrazoProcesso urgenteProvidência cautelarGarantia do recurso contenciosoTutela jurisdicional efectiva

STA

045968

06/04/2000 • A. Macedo de Almeida

Recurso contenciosoEmpreitada de obras públicasAdjudicaçãoCritério de adjudicaçãoInconstitucionalidade orgânicaProcedimento administrativoGarantia do recurso contencioso

STA

044873

25/11/1999 • Santos Botelho

Recurso hierárquico necessárioInconstitucionalidadeGarantia do recurso contenciosoActo administrativo

STA

044652

02/06/1999 • Santos Botelho

Recurso contenciosoActo administrativoVícios próprios do acto de execuçãoGarantia do recurso contenciosoFiscalização jurisdicional de constitucionalidadeConhecimento oficiosoHierarquia das normasActo administrativo definitivo e executórioActo lesivo

STA

044684

12/05/1999 • Pamplona Oliveira

Director geralCompetênciaRecurso hierárquico necessárioGarantia do recurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

STA

042323

11/03/1999 • Santos Botelho

Legalidade do acto administrativoLei interpretativaLei retroactivaAplicação da lei no tempoRevogação de leiSanação do acto administrativoLei inovadoraGarantia do recurso contencioso

STA

044278

04/02/1999 • Santos Botelho

Concurso públicoAdjudicaçãoActo lesivoGarantia do recurso contencioso

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