O descritor "Garantia do recurso contencioso" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 90.0% |
| TC | 2 | 10.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Garantia do recurso contencioso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.