Garantia do recurso contencioso - Jurisprudência Portuguesa

I – A competência do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território para ordenar a reposição da situação anterior a infracções, prevista no art. 89º do DL n.º 46/94, de 22/2, é...

I- A garantia constitucional do recurso contencioso acolhida no nº 4, do artº 268º da C.R.P. não fica necessária e inelutavelmente negada ou cerceada com a mera consagração de meios de impugnação...

I - Antes da revisão constitucional de 1982, que introduziu no art. 115.º da C.R.P. proibições de actos legislativos aí não previstos e de interpretação dos mesmos através de actos de outras...

I - Ao recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável...

I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio não diminuiu as garantias constitucionais concedidas aos administrados em matéria de recurso contencioso, mas apenas fixou normas inovadoras de natureza processual,...

I - A garantia constitucional de recurso contencioso acolhida no n. 4 do artigo 268 da C.R.P. não fica, necessária e inelutavelmente, negada com a mera consagração de recursos hierárquicos...

I - A constitucionalidade das normas é do conhecimento oficioso. II - É o que resulta do nº 3, do art. 4º do E.T.A.F.. Trata-se aqui, de uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos...

I - O Director-Geral do Turismo não tem competência exclusiva para decidir sobre a imposição de obras de beneficiação a efectuar em parque de campismo privativo, nos termos do art. 4 alínea j) do DL...

I - A legalidade dos actos administrativos rege-se pela lei vigente à data da sua prática, só sendo de atender a leis posteriores quando forem interpretativas ou retroactivas. II - A aplicação do...

I - O núcleo da alteração introduzida no art. 268 da C.R.P., pela Lei Constitucional n. 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade dos actos não na circunstância dele ser "definitivo e...