9150344 - Tribunal da Relação do Porto

I - Numa acção de regulação do exercicio do poder paternal, se ocorrerem deficiencias da materia de facto apenas quanto a parte dos alimentos, deve anular-se o julgamento para que se façam diligencias complementares em ordem a suprir essas deficiencias. II - Tal não impede que se aproveite a materia de facto ja apurada, que não interfira com a materia de alimentos, devendo na nova decisão a proferir ser mantida a parte da sentença que não foi objecto de recurso, relativa ao destino dos menores em causa e regime de visitas.