9930093 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em sede de providência cautelar, sempre que a audiência do requerido não seja susceptível de pôr em risco sério o fim ou a eficácia da providência, tem de entender-se que essa mesma audiência é acto imposto por lei, e que a sua omissão implica a nulidade do n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil. II - O direito à integridade física, à saúde, ao repouso e ao sono, gozando da plenitude do regime dos direitos, liberdades e garantias, são de espécie e valor superior ao direito de propriedade espelhado no direito ao exercício de uma actividade comercial.