0064456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0064456
Acórdão
Descritores: Ald, Contrato de locação financeira, Analogia, Liberdade contratual, Contrato inominado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026896
Nr Documento: RL199901140064456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53fea557a45ae7168025689700388f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0064456.1D
Sumário
Num contrato de ALD estamos em presença de um contrato de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação reguladas no CCIV e pelas constantes do DL 354/86 de 23 Outubro e pelas cláusulas nele estabelecidas pelas partes contraentes, dentro do princípio da liberdade contratual (405 CCIV). Como contrato especial não pode ser regulado nos apertados limites da locação vinculística, nomeadamente e para efeitos de resolução, em conformidade com a previsão do artigo 1047 do CCIV. Como contrato atípico que é, no contrato de ALD as partes podem fixar livremente o seu conteúdo; e havendo omissão há que recorrer à analogia (artigo 10 CCIV), sendo de aplicar aqui o regime do contrato de locação financeira por ser o mais apropriado. O artigo 17 n. 4 do DL 354/86 que permite que a empresa de aluguer sem condutor rescinda o contrato com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais nos termos da lei deve ser interpretado, no que concerne à expressão "termos da lei", com a amplitude do artigo 432 do CCIV -, é admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção e não do artigo 1047 desse mesmo código.