I-Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiária corporizado numa letra, pode esta ainda assim ser usado como quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, integrado no elenco dos...

I - Celebrado contrato de ALD é facultado à locatária o recurso ao procedimento cautelar comum, com vista a acautelar o seu direito de propriedade sobre o veículo locado. II - O periculum in mora...

I - Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for decidido na acção a favor do requerente, para assegurar a efectividade do direito que lhe for reconhecido, a lesão que se...

I - O disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 20º do DL 133/2009 de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do benefício de prazo ou a resolução do contrato e que se verifica,...

I - Pretendendo o locador, perante a recusa da entrega da viatura no fim de um contrato de aluguer de locação financeira, a respectiva restituição, deve utilizar o procedimento cautelar comum e não o...

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à...

- Da afinidade, similitude ou homogeneidade jurídico-estrutural, no plano do direito substantivo, dos regimes jurídicos do contrato atípico de ALD e de locação financeira, não pode extrapolar-se para...

I - De entre as versões da matéria de facto controvertida (a afirmação do facto e a sua negação), cabe ao juiz seleccionar aquela que, de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, deva...

1 - Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência de resolução de contrato de aluguer de longa duração o direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da...

1 - Ao contrato designado por “aluguer de longa duração” (ALD), não se aplica o regime da locação financeira regulado no DL n.º 149/95, de 24 de Agosto, sendo necessária a verificação do requisito...