017712 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 28 do CIMV, o imposto de mais valias podia ser liquidado nos cinco anos seguintes aquele a que respeitava o facto tributário, no caso, até final de 1992. O art. 33 do CPT entrado em vigor em 1/7/91 encurtando tal prazo, não pode ser aplicado a liquidação notificada em 10/11/92, por isso que, não tendo ressalva expressa, ofenderia o principio geral da certeza no Direito, no caso de um crédito do Estado, sem necessidade de apelo ao art. 297 do Cód. Civil.