0077064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0077064
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Amnistia, Trabalhador, Empresa pública, Empresa privada, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006005
Nr Documento: RL199204080077064
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9a59c34ee38e5dc80256803000109a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077064.4C
Sumário
Os trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos e os trabalhadores das empresas privadas não têm no nosso País o mesmo tratamento jurídico no que respeita às suas relações de trabalho; As empresas públicas ou de capitais públicos diferem das empresas privadas, para além do mais, no que respeita à sua titularidade; Essas diferenças justificam que, na alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, só os trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos tenham visto amnistiadas as suas infracções disciplinares não integrativas de ilícito penal não amnistiado por essa Lei; A norma da alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91 não é inconstitucional, nem ofende o princípio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.