040045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040045
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Autorização governamental, Cancelamento de licença, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00045560
Nr Documento: SA119960424040045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7505be8c7973e06802568fc00399697
Sumário
Constituiria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia do despacho do Secretário Adjunto para Segurança de Macau que determinou o cancelamento de título de permanência temporária no Território de Macau, a indivíduo, de nacionalidade chinesa, com base na sua condenação por crime de cárcere privado, por sentença transitada em julgado.
