•
•
•
•
•
040045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040045
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Autorização governamental, Cancelamento de licença, Grave lesão do interesse público
Sumário
Constituiria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia do despacho do Secretário Adjunto para Segurança de Macau que determinou o cancelamento de título de permanência temporária no Território de Macau, a indivíduo, de nacionalidade chinesa, com base na sua condenação por crime de cárcere privado, por sentença transitada em julgado.