Autorização governamental - Jurisprudência Portuguesa

I - Está suficientemente fundamentada a decisão do SEC de recusar a exportação de uma pintura para o estrangeiro quando nela se identifica e referencia a obra, se invoca a sua raridade no contexto...

I - Compete ao Ministro da Cultura autorizar a realização de obras nas zonas de protecção dos imóveis classificados (art. 23, n. 1, da Lei 13/85, de 6.7). II - Padece, assim, do vício de violação...

Constituiria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia do despacho do Secretário Adjunto para Segurança de Macau que determinou o cancelamento de título de permanência temporária...

I - A deliberação do Conselho de Ministros que aprovou a localização da nova ponte sobre o Tejo não violou o n. 4 do artigo 4 da Directiva 79/409/CEE. II - A norma daquela Directiva não foi...

I - Acto de autorização e acto autorizado consubstanciam dois actos perfeitos e autónomos. II - Impugnado apenas o acto autorizativo só releva a arguição dos vícios deste e não também a dos vícios...

I - Não sofre de ilegalidade a norma constante do artigo 1 da Portaria conjunta do Ministro da Indústria e Energia e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social,...

I - Nos termos do n. 1 do Despacho Normativo n. 305/79, de 2 de Outubro, os trabalhadores bancarios portugueses em serviço nas instituições bancarias existentes na Republica Popular de Angola,...

O funcionario publico, professor liceal, aposentado não carece de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949 para se candidatar a deputado. Não e porem...

Os funcionarios publicos aposentados não carecem da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 para efeitos de candidatura a deputado.*

O oficial do exercito na situação de reformado não carece da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para se candidatar a deputado.*