024605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024605
Acórdão
Descritores: Pessoal das missões diplomaticas, Pessoal dos postos consulares, Pessoal assalariado, Premio de antiguidade, Requisição de pessoal, Quadro geral de adidos
Recorrente: Rodrigues , Paulo
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031836
Nr Documento: SAP19900619024605
Data de Entrada: 04/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97621830310b84e1802568fc003893c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024605.D1
Sumário
São pressupostos da atribuição do premio de antiguidade previsto no art. 1 do DL n. 106/83, de 18-Fev: ser seu beneficiario elemento do pessoal dos postos diplomaticos ou consulares de carreira; ser esse elemento localmente assalariado, isto e, contratado pelo respectivo posto em regime de assalariamento nos termos da legislação do pais em que esse posto se encontra; ter o minimo de 5 anos de serviço; não ser devida pela lei local reguladora do contrato remuneração adicional ao salario de natureza identica a do premio ou, sendo-o, não atingir o montante para este fixado. Não beneficia do premio de antiguidade o chanceler de uma embaixada de Portugal que foi requisitado pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros ao quadro geral de adidos expressamente para o desempenho dessa função.