I - São pressupostos da atribuição do premio de antiguidade previsto no art. 1 do DL n. 106/83, de 18-Fev: ser seu beneficiario elemento do pessoal dos postos diplomaticos ou consulares de carreira;...

O vinculo que, anteriormente ao DL 451/85, de 28 de Outubro, ligava o pessoal assalariado das missões diplomaticas e postos consulares ao estado Portugues era de direito privado: o que existia entre...

I - A expressão "mesmo criterio em uso" do art. 8-1 do DL 56/81, de 31 de Março, exprime uma intenção tendencial de paridade que não obsta que as administrações militar e financeira devam, em...

I - A presunção de indeferimento estabelecida no art. 3 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, e limitada a pretensões respeitantes a relações juridico-administrativas; por isso, não se forma aquela presunção...

I - O instituto do indeferimento tacito situa-se no ambito das decisões administrativas. II - O acto tacito e uma ficção legal da vontade psicologica. III - O acto administrativo e o exercicio de...

O pessoal assalariado das missões diplomaticas e dos postos consulares admitido nos termos do paragrafo 1 do artigo 158 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (RMNE), aprovado pelo...

I - O pessoal assalariado das Missões Diplomaticas portuguesas, recrutado nos termos do artigo 158, paragrafo 1, do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (Decreto n. 47478, de 31 de...