Pessoal dos postos consulares - Jurisprudência Portuguesa

I - Os trabalhadores pertencentes aos quadros de pessoal em serviço nos postos consulares, admitidos ao abrigo do art. 158, § 1, do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Decreto n....

I - O pessoal assalariado dos postos consulares admitido nos termos do paragrafo 1 do art. 158 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, aprovado pelo Dec. 47478, de 31 de Dezembro de...

I - São pressupostos da atribuição do premio de antiguidade previsto no art. 1 do DL n. 106/83, de 18-Fev: ser seu beneficiario elemento do pessoal dos postos diplomaticos ou consulares de carreira;...

O vinculo que, anteriormente ao DL 451/85, de 28 de Outubro, ligava o pessoal assalariado das missões diplomaticas e postos consulares ao estado Portugues era de direito privado: o que existia entre...

O pessoal assalariado das missões diplomaticas e dos postos consulares admitido nos termos do paragrafo 1 do artigo 158 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (RMNE), aprovado pelo...

Os trabalhadores pertencentes aos quadros de pessoal assalariado em serviço nos postos consulares, admitidos ao abrigo do artigo 158, paragrafo 1, do Regulamento do Ministerio dos Negocios...