004292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004292
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Faltas injustificadas, Prova pericial, Força probatória, Ónus da prova, Culpa do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029978
Nr Documento: SJ199606200042924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b170590652ac922802568fc003b10fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004292.01
Sumário
Para que a entidade patronal possa despedir um seu empregado, exige a lei que a conduta deste revele, nas particulares circunstâncias em que se insere, gravidade bastante a encontrar-se na extinção do vínculo laboral a sanção adequada à ofensa ou violação cometida. E constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. Assim, não basta ao preenchimento de justa causa de despedimento a simples materialidade das faltas não justificadas durante certo número de dias, sendo pressuposto a demonstração do comportamento culposo, revestido de gravidade, nos termos acima referidos. Compete à entidade patronal o ónus da prova dos factos caracterizadores da justa causa, o que não fez, provando a Autora o seu estado de doença. A força probatória dos exames a que a Autora foi submetida é fixada livremente pelo tribunal - artigo 389 do Código Civil e artigos 568 e 511 do Código de Processo Civil.