0040936 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040936
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Prazo, Natureza jurídica, Tolerância de ponto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00029004
Nr Documento: RP200011220040936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8c93fbdf54f733980256a0d00533d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040936.2D
Sumário
O prazo do artigo 59 do Decreto-Lei n.433/84, de 27 de Outubro (prazo de interposição de recurso de impugnação judicial - processo de contra-ordenação) é um prazo administrativo e não judicial, não sendo de aplicar, subsidiariamente, com base nos artigos 49 n.1 do mesmo diploma, e 4 do Código de Processo Penal, o disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil. A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, de modo a poder ser subsumida à previsão do artigo 144 ns.1 e 3 do Código de Processo Civil. Porém, se o dia da tolerância de ponte coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146 n.2 do Código de Processo Civil, para que o acto possa ser praticado no dia imediato.