044950 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso jurisdicional pendente neste STA, ocorre motivo justificado para ordenar a suspensão da instância, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 276, n. 1, c) e 279, n. 1, ambos do CPC, quando sobre as questões nele submetidas a julgamento e respeitantes à interpretação e aplicação de normas de direito comunitário já foi ordenado noutro recurso ainda pendente o reenvio prejudicial ao abrigo do disposto no § 3 do art. 177 do Tratado CEE, aguardando-se decisão do Tribunal de Justiça da CE nesse recurso prejudicial.