98B869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B869
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Acidente de viação, Colisão de veículos, Mudança de direcção, Sinais de trânsito obrigatórios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035692
Nr Documento: SJ199812100008692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a6d27bcefc47563802568fc003b9f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B869.3C
Sumário
A Relação pode alterar as respostas ao questionário, desde que observe os limites impostos pelo artigo 712, do C.P.C., e também pode tomar em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito, servindo-se dos factos articulados e dos que teve conhecimento por virtude do exercício de funções. A tarefa do Supremo Tribunal de Justiça, quanto a matéria de facto, resume-se a conhecer se, no julgamento das instâncias, houve ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência jurídica do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A um condutor que, depois de parar ao sinal STOP, observa que, na estrada em que vai entrar, não há trânsito, não é exigível que se mantenha parado na previsão de que outro veículo que avistou, venha a interceptar a linha de trânsito, entrando, na mesma estrada, por um acesso diferente.