066659 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um contrato de arrendamento comercial celebrado por escritura pública, só pode ser alterado por documento de igual força - artigo 12 e 44 do Decreto-Lei 43525, de 7 de Março de 1961. II - No entanto, nada impede que os interessados façam outro arrendamento, sobre o mesmo prédio, com novas cláusulas, desde que adoptem a forma legal prescrita na lei, - artigo 8 e 10, n. 2 do diploma acima mencionado. III - Nos termos do artigo 490 do C.P.C., consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem objecto de impugnação especificada, não sendo lícito incluir nesse preceito as conclusões e meras interpretações contratuais.