027788 - Supremo Tribunal Administrativo

O arguido que no exercício das suas funções como ajudante de Conservatória de Registo Civil cobra importâncias superiores ao montante dos emolumentos devidos, arrecadando e usufruindo em proveito próprio essas quantias, é passível de procedimento disciplinar a que corresponde a pena de demissão prevista e punível pelas disposições combinadas do art. 3, ns. 3, 4, alínea a) e 5; e art. 26, n. 4, alínea b), do Estatuto Disciplinar, podendo beneficiar da aplicação da pena de aposentação compulsiva, desde que as circunstâncias atenuantes que, porventura, militam a seu favor o justifiquem.