0097172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0097172
Acórdão
Descritores: Casamento civil, Anulação, Erro, Essencialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004641
Nr Documento: RL199511300097172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9390afb55cb84c83802568030003a716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097172.AA
Sumário
Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; O erro-vício deve recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge, apreciadas objectivamente à luz da consciência social dominante; Comportamentos imputados à mulher - abandono do lar conjugal, recusa em partilhar com terceiros a vida do casal; chegar a casa de madrugada ou nela não do dormir - não revelam, só por si, um "mau carácter" ou despojamento de qualidades morais, subsumíveis no conceito de "falta de qualidades essenciais", que, a serem conhecidas do marido, antes do casamento, pudessem razoavelmente motivá-lo à não realização deste; Em tal situação, falta a essencialidade objectiva do erro, não podendo proceder o pedido de anulação de casamento; O mútuo consentimento dos cônjuges, traduzido na aceitação de cada um, da existência de erro por parte do outro, é ineficaz para a procedência da referida acção.