1. Para o direito civil, o conceito de demência notória – facto constitutivo do direito de anulação do casamento, fundado no art.º 1601º, nº 1, al. b), do CC – não coincide com o psiquiátrico. 2....

I – O erro que vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento...

Constitui fundamento de anulação de casamento civil, por erro-vício da vontade, o facto de o cônjuge ser viciado em drogas duras, o que só veio a ser descoberto depois do casamento, sem culpa do...

I - Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; II - O erro-vício deve recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge, apreciadas...

I - As conclusões são a consequência lógica das alegações, não sendo de apreciar as que não são desenvolvidas na parte alegatória. II - A celebração do casamento religioso posterior à celebração do...

I - A simulação no casamento consiste especialmente no acordo firmado pelas partes no sentido de não se sujeitarem ás obrigações e não exercitarem os direitos que, essencialmente, decorrem do...

I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de...

I - Não é admissível que se prolongue indefenidamente uma situação de precaridade de permanência no território (de Macau), adiando, para além de limites razoáveis, a decisão do processo, e, ao mesmo...