0012969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Liberal
Processo: 0012969
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Prémio de seguro, Falta de pagamento, Validade, Eficácia, Apólice uniforme, Participação do sinistro, Prazo, Cláusula de exclusão, Nulidade, Rescisão de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016041
Nr Documento: RP197701140012969
Referência Publicação: CJ 1977 PAG69
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b18aef68b3075f8025686b0066b4f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0012969.83
Sumário
A comunicação feita pela Companhia de Seguros ao segurado de que o contrato se considera rescindido por falta de pagamento do prémio, só produz efeitos a partir do momento em que o segurado tem conhecimento daquela comunicação. É nula a cláusula inserta nas Condições Gerais da Apólice, segundo a qual, em caso de sinistro, deverá o segurado ou seu representante avisar a Companhia Seguradora, em certo prazo, sob pena de não lhe poder ser exigida qualquer responsabilidade. O segurado, todavia, incorre em responsabilidade por perdas e danos se não avisar a Companhia Seguradora, no prazo convencionado, da produção do sinistro - art. 440 do Código Comercial.