Cláusula de exclusão - Jurisprudência Portuguesa

I. O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos advogados dos autos configura um caso de apólice de reclamação (claims made), aquele em que a cobertura é delimitada em função das...

I. A falta de resposta pelo A à matéria da excepção alegada pelo réu, desde que especificada separadamente na contestação, comporta a admissão dos novos factos alegados – à luz do art.º 572º alínea...

1 – É irrelevante para a apreciação do recurso que se adite à matéria de facto não provada qualquer factualidade se esta não constar como provada na decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª...

I - Embora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “o presente contrato não garante a responsabilidade civil emergente de: (…) n) danos decorrentes de Responsabilidade...

I. O Tribunal da Relação não pode proceder à ampliação da matéria de facto, aditando-lhe factos complementares e concretizadores de outros alegados, sem informar as partes de que assim vai proceder e...

1. O exercício do mandato forense no âmbito do qual as autoras mandantes contrataram os serviços de assessoria jurídica do 1º réu, advogado, para as representar na outorga de uma escritura, integra a...

(da responsabilidade da relatora): 1 - Quando da apólice de seguro resulte a exclusão da seguradora quando o acidente se tenha produzido na sequência de cataclismos da natureza, cabe à seguradora...

1. - O locatário incorre em mora relativamente à obrigação de pagar a renda quando não cumpre pontualmente, pelo montante total, no dia do vencimento e no lugar de pagamento. 2. - A falta de...

I - Não basta alegar, em termos genéricos, o não cumprimento das obrigações de comunicação e informação subjacentes aos deveres previstos no regime legal das cláusulas contratuais gerais, jogando com...

I- Perante as versões contraditórias das duas pessoas que intervieram na contratação do seguro, não se vendo motivo para dar maior credibilidade ao depoimento do mediador do que às declarações do...