000627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000627
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento por motivos ideológicos, Despedimento por motivos políticos, Crédito laboral, Prescrição, Suspensão da prescrição, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015848
Nr Documento: SJ198403230006274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/317cd60976dc6ea8802568fc003a6863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000627.95
Sumário
O regime de prescrição constante do artigo 38, do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, é aplicável aos afastamentos referidos no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro. O prazo de prescrição anual deve, em princípio, contar-se já na vigência desse Decreto-Lei n. 40/77. Proposta a acção prevista nesse Decreto-Lei n. 40/77 após o decurso de um ano contado da comunicação ao trabalhador da impossibilidade de se realizar a tentativa de conciliação, devem ser julgados prescritos os créditos por ele invocados. A falta de convocação do interessado por parte do Ministério Público, prevista no n. 2 do artigo 7 do mesmo Decreto-Lei n. 40/77, não tem influência no decurso do prazo de prescrição.