030291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 030291
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Junta autónoma das estradas, Culpa, Ónus de prova
Recorrente: Junta Autonoma de Estradas
Recorridos: Lopes , Alcino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00037204
Nr Documento: SA119921119030291
Data de Entrada: 14/01/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/420501c2fa826f22802568fc0038ea1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030291.19
Sumário
A culpa entendida como juízo de imputação pessoal do facto ao agente na medida em que podia e deveria agir de modo diferente, é um conceito de direito, insusceptível de prova, enquanto tal. Ao dizer que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, o art. 487, n. 1 do Código Civil nada mais quer significar que a conduta do autor da lesão será considerada não culposa se os factos apurados não permitirem ao Juiz saber se este agiu com negligência. Há culpa da Junta Autónoma de Estradas provando-se que o veículo do lesado se despistou devido à existência na estrada de um lençol de água não sinalizado. Os factos descaracterizadores da culpa que sejam conhecidos do autor da lesão, e não do lesado, só por aquele podem ser alegados.