I – Tendo o ICERR sucedido à JAE, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, o Presidente daquele instituto tem competência para revogar actos praticados pela...

A responsabilidade extracontratual da ex JAE, actual ICERR, pela segurança passiva das vias rodoviárias, fundamenta-se, apenas, na violação do dever da Administração em assegurar o cumprimento...

I - A JAE (actualmente ICERR) age ilicitamente e com culpa, sendo por isso civilmente responsável, ao conceber e executar, juntamente com os trabalhos de reconstrução de uma estrada e junto a ela (a...

I - A Junta Autónoma de Estradas tem nas suas atribuições matéria respeitante ao estabelecimento de postos de combustível e a concessão das respectivas áreas de serviços. II - O Director de...

I - Compete aos tribunais administrativos o julgamento de acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra a Junta Autónoma das Estradas para apurar o dano alegadamente originado pelo...

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por acto ilícito de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no art. 493, n. 1 do C.Civil. II - A presunção de...

I - O recorrente contencioso tem legitimidade para interpôr recurso jurisdicional da decisão anulatória que escolheu apenas algum dos vícios imputados ao acto, mas com juízo de improcedência dos...

I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. II - A competência em razão da matéria é determinada face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, mais...

I - De acordo com o n. 1 do art. 511, do CRC (na anterior redacção), não podiam ser levados aos questionários as conclusões ou juízos valorativos, mas tão só factos materiais simples. II - É...

I - Está ferido de nulidade acto que autoriza o leteamento de um prédio rústico, bem como os consequentes actos que conduziram à emissão do respectivo alvará, proferido contra parecer desfavorável da...