012697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012697
ACORDAO
Descritores: Aldeamento turístico, Direcção geral do turismo, Classificação provisória
Recorrente: Bemposta-investimentos Turisticos do Algarve Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033942
Nr Documento: SAP19911211012697
Data de Entrada: 27/02/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6ba34fa50319217802568fc0038d9be
Sumário
A classificação provisória de aldeamento turístico, feita por quem de direito, a Direcção Geral do Turismo, perdura nos seus direitos e deveres até que a mesma entidade lhe retire a classificação provisória.
