I – A publicação de um acto normativo destinado a executar um decreto-lei só pode ter lugar se a mesma tiver utilidade e razão de ser. II - E tal não acontece se, por força de alteração legislativa...

I - É própria, mas não exclusiva, a competência conferida ao Director Geral do Turismo pelo artigo 67, do DL n.º 167/97, de 4-07, que lhe permite determinar a interdição temporária da utilização de...

I - É própria, mas não exclusiva, a competência atribuída ao Director-Geral do Turismo pelo n° 1 do artº 4° do DL n° 328/86, de 30 de Setembro. II - O despacho do Director-Geral do Turismo que...

I - A declaração genérica contida na decisão do TAC de que "não há excepções nem quaisquer questões prévias de que cumpre conhecer", não preclude a possibilidade de o tribunal de recurso, conhecer...

I - Na fundamentação por remissão tem de se indicar, por forma inequívoca, os documentos para que se remete.

I - Nas acções para o reconhecimento de um direito, a legitimidade passiva é atribuída à autoridade que possa reconhecer tal direito, ou seja, a entidade a quem é cometida a definição última da...

I - Concedido o alvará com vista a um projecto de loteamento e licenciamento de construção de uma urbanização, se o construtor pretender alterar tal loteamento e a construção, substituindo na parte...

I - Quer a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio quer o pedido de atribuição de utilidade turística a título definitivo, devem ser requeridos no prazo de seis meses a contar da...

I - De acordo com o regime instituído pelo Dec-Lei n. 328/86 de 30 de Setembro a aprovação da localização e dos projectos dos estabelecimentos hoteleiros é da competência da Direcção-Geral do Turismo...

A classificação provisória de aldeamento turístico, feita por quem de direito, a Direcção Geral do Turismo, perdura nos seus direitos e deveres até que a mesma entidade lhe retire a classificação...