070739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070739
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Proposta de contrato, Comodato, Reivindicação, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020332
Nr Documento: SJ198306160707392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d1a8c5150735b01802568fc003a7fffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070739.EA
Sumário
Arrematado em hasta pública determinado prédio, o dizer mais tarde o arrematante à ocupante desse prédio que não chorasse, pois teria casa para viver enquanto fosse viva, não pode tomar-se como declaração negocial, a classificar como proposta de realização de um contrato. A proposta, em sentido técnico-jurídico, deve possuir todos os elementos e requisitos de validade necessários para poder integrar-se no contrato, tal como foi formulado, sem necessidade de ulteriores modificações ou aperfeiçoamentos. A circunstância de não se provarem os elementos típicos do comodato alegado pelo réu em acção de reivindicação conduz necessariamente à procedência desta. Quem exerce o direito reconhecido pelo artigo 1311 do Código Civil não excede os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.