016141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016141
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Impugnação judicial, Prazo, Contribuinte do grupo a, Liquidação adicional, Contagem de prazo, Pagamento de imposto, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Impugnação de liquidação
Recorrente: Alves Conceição & Nasciso Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO DE 1992/11/05 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041809
Nr Documento: SA219940525016141
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/137c1e8869a96c82802568fc0039188fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016141.59
Sumário
Ao fixar como termo inicial do prazo de impugnação o "dia imediato ao da notificação", o § 3, al. b) do art. 136 do CCI tinha em vista situações em que a revisão feita pelos serviços fiscais não implicasse liquidação de contribuição industrial. No caso sub iudice, em que tal revisão da declaração do contribuinte do grupo A implicou uma liquidação adicional de contribuição industrial e de imposto extraordinário sobre lucros de 1987, era aplicável, por remissão do corpo daquele art. 136 e dos §§ 1 e 2 do art. 102 do mesmo CCI, o corpo do art. 89, com referência ao art. 19, ambos do CPCI. Esse art. 89, além de fixar o prazo de 90 dias para a impugnação judicial, estabelecida como regra geral que tal prazo se contava do dia imediato ao da cobrança eventual (e não da notificação ao contribuinte para o correspondente pagamento) ou ao da abertura do cofre (caso de cobrança virtual).