9750441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9750441
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Instância, Renovação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021449
Nr Documento: RP199705269750441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dc10a5db122bfcd8025686b0066f730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750441.F7
Sumário
I - Numa acção de divórcio litigioso em que as partes acordaram na sua conversão em divórcio por mútuo consentimento, mas em que se veio a chegar à conclusão de que os cônjuges já não querem esta última modalidade de divórcio por não terem renovado o respectivo pedido, a primitiva instância renovar-se-à se qualquer das partes o vier a pedir no prazo de 30 dias contado a partir do termo do prazo de um ano que se seguiu à data da primeira conferência.