02214/20.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença absolutória proferida na acção instaurada pelo ora recorrente para impugnar o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de asilo e determinou a sua transferência para Itália, já que a revista, centrada na arguição de falhas sistémicas nos procedimentos de protecção internacional e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, mostra-se inviável.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Na presente acção administrativa A………… , nacional da Nigéria impugnou o despacho do Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de 02.01.2020, que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional por si formulado e determinou a transferência do Autor para Itália [enquanto Estado Membro responsável pela análise do pedido]. Por sentença do TAC de Lisboa, de 15.12.2020, foi a petição inicial rejeitada liminarmente. Desta sentença interpôs o Autor recurso para o TCA Sul que por acórdão de 17.06.2021 negou provimento ao recurso. Deste acórdão interpõe revista o mesmo Autor, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo (por lapso foi indicado o STJ), pugnando pela admissão da revista por estar em causa uma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental e para uma melhor aplicação do direito. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O Recorrente defende que o acórdão violou lei substantiva, tal como o TAC, por se recusar a aplicar o art. 3º, nº 2 do Regulamento Dublin III, e entendeu, ao contrário do que diz a letra da lei deste diploma, que não é obrigatório o SEF proceder à averiguação oficiosa da determinação do estado membro responsável pelo pedido de asilo e nem saber se este tem ou não condições de acolhimento dos requerentes de asilo, no caso a Itália. E, igualmente violados os arts. 3º da CEDH e 4º CDFUE. O TAC de Lisboa julgou ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada pelo Autor por a decisão impugnada não sofrer de défice instrutório, seguindo a jurisprudência deste STA nesta matéria. O TCA Sul confirmou o decidido em 1ª instância, fazendo igualmente apelo à jurisprudência deste STA nomeadamente no acórdão de 16.01.2020, Proc. nº 02240/18.7BELSB [referindo diversos arestos do TCA nos quais se sedimentou o entendimento constante daquele acórdão do STA, no sentido do SEF não se encontrar obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas]. Como se vê as instâncias decidiram a questão de forma e com fundamentação coincidente. Ora, a questão aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, não sendo credível a ideia de que os mecanismos de acolhimento de refugiados em Itália padeça de falhas sistémicas, pelo que não se justifica afastar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, como esta Formação tem reiteradamente decidido (cfr., v.g., os acs. de 21.01.2021, Proc. nº 0128/20.0BELSB e de 01.07.2021, Proc. 01285/20.7BELSB ). Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas por se tratar de processo gratuito. Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Ex.mos Juízes Adjuntos – Conselheiros José Fonseca da Paz e José Veloso -, têm voto de conformidade. Lisboa, 23 de Setembro de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa